Isenção de responsabilidade

Artigo 1.º – Objeto

Mini-pret.com publica informações gerais sobre os miniempréstimos, os pequenos créditos ao consumo, os financiamentos rápidos, o microcrédito e as soluções alternativas de financiamento.

Artigo 2.º – Ausência de atividade bancária

O site não é um banco, nem uma instituição de crédito, nem um corretor ou intermediário financeiro. Não concede qualquer empréstimo, não recebe qualquer depósito e não negoceia qualquer financiamento.

Artigo 3.º – Ausência de aconselhamento personalizado

As informações publicadas não constituem aconselhamento bancário, financeiro, fiscal ou jurídico individualizado. Os utilizadores devem avaliar a sua capacidade de reembolso antes de qualquer compromisso.

Artigo 4.º – Exatidão das informações

As taxas, TAEG, comissões, prazos de reembolso, condições de elegibilidade e regulamentações podem evoluir. O editor não garante a exatidão permanente nem a exaustividade das informações. As simulações são indicativas.

Artigo 5.º – Ausência de garantia de financiamento

A apresentação de um miniempréstimo não garante nem a sua obtenção, nem um desembolso imediato, nem uma taxa específica.

Os mutuantes devem respeitar as obrigações aplicáveis em matéria de informação e de solvabilidade. A reforma que entra em aplicação em 20 de novembro de 2026 alarga nomeadamente o quadro de proteção do crédito ao consumo aos minicréditos inferiores a 200 € e aos financiamentos de curto prazo abrangidos.

Artigo 6.º – Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela lei, o editor não é responsável pelos contratos celebrados autonomamente com terceiros, pelas recusas de financiamento, pelas comissões bancárias, pelos atrasos no desembolso ou pelas perdas financeiras resultantes das decisões dos utilizadores.

Nenhuma disposição exclui uma responsabilidade cuja exclusão seja legalmente proibida, nomeadamente em caso de fraude, dolo ou prática enganosa imputável ao editor.

Artigo 7.º – Atualização

O editor pode modificar, corrigir ou suprimir os seus conteúdos. Os utilizadores devem confirmar as condições de financiamento junto das instituições em causa.

Artigo 8.º – Ligações externas e publicidade

As ligações para bancos, mutuantes, organismos de microcrédito e plataformas financeiras não constituem nem uma certificação nem uma recomendação personalizada. A publicidade é distinta dos conteúdos editoriais.

Artigo 9.º – Direitos legais dos mutuários

Os direitos dos consumidores permanecem salvaguardados em conformidade com o Código do Consumo francês (Code de la consommation) e o Código Monetário e Financeiro (Code monétaire et financier).

Dizem respeito nomeadamente à informação pré-contratual, à TAEG, à avaliação da solvabilidade, às práticas comerciais enganosas e ao direito de livre resolução, quando aplicável.

Artigo 10.º – Independência editorial

A consulta do site não cria qualquer relação contratual de empréstimo, de intermediação ou de aconselhamento financeiro.

A menção de uma instituição financeira, de um organismo social ou de uma autoridade pública não constitui prova de parceria, de mandato ou de reconhecimento oficial.

Artigo 11.º – Prevenção da fraude e do sobre-endividamento

Os utilizadores devem verificar a identidade e as autorizações dos mutuantes e intermediários junto dos registos competentes, nomeadamente REGAFI e ORIAS consoante as atividades em causa.

Recomenda-se especial vigilância relativamente aos falsos miniempréstimos, aos financiamentos alegadamente garantidos, às comissões prévias suspeitas e às ofertas sem verificação de solvabilidade.

Os mutuários devem analisar o custo total, as prestações, as eventuais penalizações e a sua capacidade de reembolso. Empréstimos repetidos podem agravar uma situação de endividamento.

O site não garante qualquer oferta de terceiros. Qualquer eventual responsabilidade do editor permanece sujeita à legislação aplicável.

Editor : VP Ltd

Responsável editorial : N. Frik

Contacto : info@mini-pret.com

Site : https://mini-pret.com/